Tributário 06/11/2025

É proibido a exigência de certidões negativas para registros públicos de imóveis

Você sabia que o Cartório não pode exigir certidões negativas para registro de imóveis?Que a exigência de CNDs é inconstitucional? Sim, essa prática feita por vários cartórios configura uma sanção política, viola o devido processo legal e restringe indevidamente a…

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