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Tributário
28/01/2026
Fugir do IRPF Mínimo: transferir despesas para a PJ?
Recentemente, tivemos a aprovação da Lei 15.270/2025 que modificou o regime geral do Imposto de Renda, criando o IRPF mínimo e alterando a tributação sobre os lucros e…
Tributário
21/01/2026
STJ autoriza: bloqueio de CNH, passaporte e cartão de crédito
Você já ouviu falar nos chamados meios executivos atípicos? São medidas como bloqueio de CNH, bloqueio de passaporte e até restrição de cartões de crédito que os juízes…
Patrimonial e Sucessório
21/01/2026
Justiça amplia o poder do Fisco na cobrança do ITCMD
O Superior Tribunal de Justiça julgou recentemente uma das discussões mais sensíveis do direito tributário contemporâneo: o Fisco pode arbitrar a base de cálculo do ITCMD sempre que…
Tributário
14/01/2026
Simples Nacional: lucros distribuídos permanecem isentos de IRPF?
Como você sabe, o lucro distribuído para os sócios de uma empresa do Simples Nacional é, em regra, isento de Imposto de Renda. Essa isenção foi criada para…