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A doação de patrimônio segue a regulamentação específica dos atos e negócios jurídicos dispostos nos artigos 538 e seguintes no nosso Código Civil. A doação nada mais é…
Governança Jurídica por Matheus Bonaccorsi – FIM DA EIRELI!
No dia 27 de agosto de 2021, o Governo publicou a Lei número 14.195, que dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas…
Governança Jurídica por Matheus Bonaccorsi – O que é ganho de capital? Como faço para no pagar IR?
O que é o ganho de capital? Quando que eu devo pagar imposto de renda sobre a venda de um bem? Quais são as hipóteses em que eu…
Governança Jurídica por Matheus Bonaccorsi – TESTAMENTO: Sou obrigado a fazer inventário judicial?
Você sabia que mesmo existindo testamento, será possível realizar o inventário por procedimento extrajudicial? Que o fato do falecido deixar um testamento não impede que a família opte…